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BOLETIM INFORMATIVO
EDITORIAL
Katzwinkel & Advogados Associados lança em sua página da web (www.ekj.adv.br), a Relator João Otávio de Noronha, decidiu periodicidade mensal e cumprido seu papel, pela extinção da patente em junho de 2010. levando ao conhecimento dos leitores, as notícias, decisões judiciais, administrativas que não se tratou de “quebra” de patente devidamente registrada perante o Instituto principais áreas de atuação do Escritório. Nacional de Propriedade Industrial (INPI), mas de mera interpretação da lei quanto ao ênfase em Direito Societário, o Escritório prazo de duração da patente de referido também presta serviços especializados nas Industrial Brasileira (Lei 9.279/1996), o Trabalhista, Família e Sucessões, atuando, também em defesas de médicos e hospitais. titular o direito exclusivo da exploração do objeto da patente pelo prazo de 20 (vinte) anos. Ou seja, o titular da patente tem o direito de impedir que terceiros, sem o seu colocar à venda, vender ou importar com validade da patente do medicamento Viagra estes propósitos o produto objeto de patente em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça. O artigo é do advogado Gustavo diretamente por processo patenteado. Após Teixeira Villatore , Mestre em Direito de este prazo, a invenção cai em domínio Empresa pela PUC/PR e sócio do escritório público, sendo permitido a qualquer pessoa sistema “pipeline”, previsto no art. 230 da Lei de Propriedade Industrial, que permitia ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos VALIDADE
substâncias, matérias, misturas ou produtos PATENTE “PIPELINE”
como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção semana, no dia 28 de abril de 2.010, foi a vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº qualquer mercado, por iniciativa direta do quanto ao prazo de validade da patente do A
&
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realizados, por terceiros, no País, sérios e a data do depósito no país de origem, o efetivos preparativos para a exploração do Ou seja, o sistema “pipeline” de o princípio ativo do medicamento VIAGRA excepcional de revalidação de patentes já protegido pela exclusividade da patente, concedidas em países estrangeiros. Através qualquer laboratório farmacêutico poderá do sistema pipeline, fica assegurado ao produzi-lo. Ressalte-se que poderão ser titular da patente o prazo remanescente de produzidos medicamentos “genéricos” e/ou proteção no país onde foi depositado o depósito no Brasil e limitado ao prazo de um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo geralmente produzido após a expiração ou de proteção da patente “pipeline”, o termo renúncia da proteção patentária ou de outros inicial de contagem do prazo remanescente direitos de exclusividade, comprovada a sua compatível com os princípios que regem a mesma concentração, forma farmacêutica, que o sistema “pipeline” de concessão de via de administração, posologia e indicação patente decorre da participação do Brasil terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do como signatário do Acordo sobre Aspectos medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância características relativas ao tamanho e forma brasileiro através do Decreto nº1.355/94. do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo o de uniformizar os padrões e princípios sempre ser identificado por nome comercial relacionados ao comércio. No artigo 33 de referido acordo internacional, está expresso determinado de sua duração. De um lado o que a vigência da patente não será inferior a prazo de exclusividade na exploração do um prazo de 20 anos, contados a partir da data do depósito da patente. Previu, ainda, pesquisa para o desenvolvimento de novos que os países membros do acordo que não produtos, garantindo o retorno financeiro do investimento feito. De outro, porém, passado o prazo legal de exclusividade, tal proteção seria contado a partir da data do conhecimento passa a integrar o domínio depósito no sistema de concessão original. È exatamente o caso do Brasil, quanto os produtos descritos no art. 230 da Lei de Através do sistema “pipeline”, o decisão do Superior Tribunal de Justiça registro, no território brasileiro, da patente disposição expressa da Lei de Propriedade depositada na Inglaterra em 20 de junho de Gustavo Teixeira Villatore
1.990. Assim, segundo a decisão proferida Mestre em Direito de
Empresa pela PUC/PR
Advogado sócio do escritório
contagem do prazo vintenário de proteção é Katzwinkel & Advogados Associados
NOTÍCIAS
ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de Direito Tributário
IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Crédito tributário é constituído no
momento de entrega da declaração da
empresa ao Fisco.
STJ edita súmula sobre suspensão de
execução em crédito tributário maior que
R$ 500 mil.
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula em constituído como tal no momento em que é que pacifica o entendimento de que, no caso entregue a declaração desta. Assim, a nova de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 mil, a suspensão da redação: “A entrega de declaração pelo execução fiscal depende de homologação contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, expressa, por um comitê gestor, da opção constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Marques, por sua vez, destacou em seu voto que “em se tratando de tributo sujeito a opção ao Refis implica, automaticamente, a lançamento por homologação, a entrega da tributário, contanto que sejam oferecidas Tributários Federais (DCTF) ou documento garantias ou arrolamento de bens. Já no tocante às empresas cujos débitos sejam crédito tributário, dispensando outras superiores a R$ 500 mil, a homologação da expressamente pelo comitê gestor, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A condição para isso é Portador de câncer é isento de pagar IR
que tenha sido prestada garantia suficiente mesmo que não apresente sintomas
ou, de modo facultativo, a critério da pessoa recentes.
jurídica, tenha havido arrolamento dos bens necessidade de demonstrar a existência de Direito de Família.
necessária a indicação de data de validade Netos podem ajuizar ação declaratória
de parentesco com o avô cumulada com
possível recaída da doença, uma vez que o pedido de herança.
Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos decisão inovadora para o direito de família. médico e remédios. Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de demonstração da presença de sintomas nem que, embora a investigação de paternidade a indicação de validade do laudo pericial, seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô. Dessa forma, os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear Direito Empresarial
declaratória de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros, quando o avô for falecido. Ato praticado por massa falida dentro do
termo legal só pode ser anulado por ação
revocatória.
parentesco na linha reta, que é infinita, e, também, na linha colateral, limitado ao quarto grau, ressaltando que a obtenção de ineficazes os atos praticados pelo falido, efeitos patrimoniais dessa declaração de parentesco será limitada às hipóteses em revocatória, que pode ser proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor nos prazos estipulados no artigo 55 Quarta Turma julga disputa por herança
reformou sentença da Justiça gaúcha que entre viúva e filha única do falecido.
Empresarial S/C contra a massa falida de meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de Uyeda, as transações realizadas pelo falido Em minucioso voto o relator concluiu que no direito sucessório quem é meeiro não competente prevista no artigo 55 da Lei de Falências, pois a declaração de ineficácia não pode ser unilateral sem que se abra a jurisprudência do STJ se firma cada vez oportunidade do contraditório. Ele ressaltou que a única exceção a essa regra é a do art. dissociar o direito sucessório dos regimes 57 da referida lei, ao possibilitar que a ineficácia do ato seja oposta como defesa tenha após a morte o que não se pretendeu em vida. Assim, a decisão que confere ao falecido desrespeita a autonomia da vontade pacifica
entendimento
dissolução irregular de empresa
a concorrência entre os descendentes e o Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula cônjuge sobrevivente casado em comunhão prevista na parte final do artigo 1.829, funcionar em seus domicílios fiscais e não inciso I, do referido Código Civil. “Subsiste comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A hipóteses, se não existirem bens comuns ou herança a partilhar e o falecido deixar irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem aprovado, o texto entra em vigor como lei execução fiscal para o sócio-gerente”. Fonte: Diário Catarinense on line, de a mudança de localização da sociedade, alteração no contrato social – ou, ainda, Direito Ambiental.
averbação na junta comercial – pressupõe Municípios
paulistas
investimentos para adequação de aterros
constituindo-se infração. Ressaltou, ainda, sanitários.
Por Danielle Jordan / Ambientebrasil dissolução irregular da sociedade, nos casos estado, acarreta a responsabilidade solidária implantação, adequação e controle de aterros sanitários. O Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Fecop, de São Paulo, está destinando equipamentos como pá carregadeiras, retroescavadeias, Direito e Tecnologia
apresenta
proposta
legislação à internet brasileira sobre
direitos e deveres on line.
municípios receberão, também, verbas para coleta seletiva e criação de centros de proposta de regulamentação da internet receber o certificado de Município Verde elaborada pelo Ministério da Justiça, que estabelece direitos e deveres de cidadãos, Marcondes, Barretos, Bocaina, Pontalinda, empresas e governo em relação às suas projeto, intitulado Marco Civil da Internet, notificação eletrônica para que as pessoas certificado. Em 2009, foram 156. Este ano que se sintam atingidas por publicações na 12 cidades já receberam, totalizando 168 receber uma notificação, ele passa a ser o responsável pelos prejuízos causados a Direito do Trabalho
mesma, mas tem características diferentes. Arbitragem não pode ser usada na área
trabalhista
(TST) parece ter dado fim a uma discussão 23 de maio. Após essa data, o Ministério da que há alguns anos divide a Justiça: o uso Justiça pretende preparar a redação final e da arbitragem na área trabalhista. Ao julgar

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