Microsoft word - nota de apresentação sobre a arbitragem tributária_12 11 10.doc
Arbitragem em Matéria Tributária O Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros no dia 11 de Novembro de 2010 introduz a arbitragem em matéria tributária no ordenamento jurídico português, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal e com o propósito de reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos A arbitragem